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Ausência de registro na Anvisa não caracteriza falsificação de remédios

A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado de vender na internet anabolizantes sem registro n…

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