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Érica Requi: Contrato não pode ser relicitado em caso de recuperação

No dia 5 de junho, foi convertida em lei a Medida Provisória 752/2016 que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. De forma bastante simples, pode-se dizer que é procedimento cuja finalidade é a e…

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