Mês: agosto 2017

TJ-SP fixa sete teses sobre compromisso de compra e venda de imóvel

A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou nesta quinta-feira (31/8) julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas sete teses jurídicas sobre o assunto, enquanto a cort… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

STJ afasta cobertura de seguro por acidente a motorista embriagado

Dirigir um veículo após o consumo de álcool pode dar causa à exclusão de cobertura de apólice de seguro. Nesses casos, o segurado somente terá direito à cobertura caso comprove que o dano não foi causado pela embriaguez. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continue lendo no portal Consultor […]

Cadastro no BacenJud pela Justiça do Trabalho agora é 100% digital

A partir desta sexta-feira (1º/9), os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BacenJud serão feitos apenas em meio digital. Solicitações que ainda chegarem em papel serão descartados. A versão … Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Algumas aproximações entre direitos sociais e mínimo existencial

Assim como ocorreu com o princípio da dignidade da pessoa humana, o assim chamado direito (garantia) a um mínimo existencial, no sentido de um direito (humano e fundamental) a prestações estatais que assegurem uma vida com dignidade passou a assumir uma posição de quase onipresença nas discussões… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Reformada liminar para assegurar adicionais a servidores aposentados de Santa Catarina

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente liminar anteriormente deferida e manteve para os servidores aposentados do funcionalismo estadual de Santa Catarina o pagamento de adicionais questionados pelo governador do estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5441. Na decisão, o ministro levou em conta a maior vulnerabilidade dos aposentados […]

Juíza de MT permite grampo em conversa de advogado com cliente

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 133, que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas para a juíza Selma Rosane Arruda, da 7º Vara Criminal de Cuiabá, as conversas entre advogados e clientes podem ser grampeadas, desde que o número interceptado … Continue lendo no portal Consultor […]

Plenário Virtual do Supremo discute IPI na importação temporária

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta sexta-feira (1º/9) ao Plenário Virtual recurso que discute a constitucionalidade do IPI na importação de bens para atividade econômica em regime temporário. O ministro, no entanto, votou pela inexistência de repercussão geral no a… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Associação questiona lei de iniciativa do governador que trata de adicionais a servidores do MP-GO

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Estado de Goiás que disciplina o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos estaduais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5660, a entidade alega que por ser de iniciativa do governador, a Lei goiana 19.573/2016 […]

Ministro suspende processo em curso no TRT-PR sobre ultratividade de acordo coletivo

Liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) que manteve a validade de acordo coletivo com vigência expirada. Em análise preliminar da Reclamação (RCL) 27972, ajuizada pela Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (CMTC/Araucária), o ministro verificou que […]

Ataques a Gilmar vêm de “obsessão de prender Lula”, diz Flávio Dino

O governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), não vê coincidências entre os ataques do Ministério Público ao ministro Gilmar Mendes e a proximidade das eleições gerais de 2018. “Parece-me que alguns ataques derivam de uma obsessão de prender Lula antes da eleição”, disse Dino a jornalistas na ab… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

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