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Dia: 27 de maio de 2017

OAB-SC suspende indicação de advogado para vaga do quinto

O advogado que pretende integrar o Poder Judiciário tem o dever ético de informar a seus pares todo e qualquer fato que possa configurar impedimento à escolha do seu nome para compor a lista de candidatos do quinto constitucional da advocacia, a fim de garantir a lisura e a idoneidade do processo… Continue lendo no portal Consultor […]

Procurador ameaça com processo pais que não assistirem palestra

Pais de estudantes matriculados em uma escola municipal de Dourados receberam carta para acompanharem palestra de um representante do Ministério Público de Mato Grosso do Sul sobre educação, sob pena de multa de até R$ 18,7 mil e processo por crime de abandono intelectual de menores de idade. A c… Continue lendo no portal Consultor […]

Judiciário não pode impedir que Ibama feche determinada unidade

A competência para decidir sobre manutenção de unidades fiscalizatórias do Ibama cabe ao próprio instituto, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. Assim entendeu a Vara Única de Gurupi (TO) ao negar pedidos do Ministério Público Federal contra o fechamento de um escritó… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Lei que proíbe saleiro na mesa de restaurantes é inconstitucional

É louvável que autoridades se preocupem com a saúde da população, mas as ações não podem se transformar em intromissão do Estado em atividades econômicas privadas. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou inconstitucional norma estadual que proibia a exposi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Temer nomeia Torquato Jardim, da CGU, para o Ministério da Justiça

O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou neste domingo (28/6) uma mudança na cúpula do governo federal: o professor e advogado Torquato Jardim assume o Ministério da Justiça. Atual responsável pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, ele assume a vaga de Osm… Continue lendo no portal Consultor Juridico

TJ cassa decisão que permitia internação compulsória em São Paulo

O poder público não pode ter carta branca para definir quem está em “estado de drogadição” nas ruas da capital paulista. Assim entendeu o desembargador Reinaldo Miluzzi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de primeira instância que permitia a internação compulsória de pessoas… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Cresce o número de advogados freelancers nos Estados Unidos

No rastro da crise econômica de 2008/2009 nos Estados Unidos, a atividade de freelancing na advocacia tomou um impulso significativo, porque as bancas estavam demitindo, em vez de contratar. Nos últimos anos, depois de a crise mostrar que esse meio de vida pode funcionar – e tem suas vantagens – … Continue lendo no portal […]

Justiça do Trabalho não deve julgar greve de guarda municipal CLT

Guardas municipais, mesmo que celetistas, prestam serviço de segurança pública e, por isso, a greve da categoria não é de competência da Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido de uma entidade em processo envolvendo paralisação organizada em São Be… Continue lendo no portal Consultor Juridico

PJ como Eireli abre leque de possibilidade de estruturas societárias

A recente edição da IN 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), tornou possível que pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras também possuam estrutura societária de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli no Brasil. A instrução normativa do órgão r… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Críticas à posição do TSE sobre responsabilidade do beneficiário

O presente artigo tem por objetivo levantar as premissas teóricas básicas a respeito da responsabilidade e seus efeitos jurídicos no âmbito do sistema eleitoral, em especial tocante aos pressupostos de fundamentação das sanções típicas e peculiares de tal seara do Direito. Para tanto, é necessári… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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