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Dia: 26 de maio de 2017

Toffoli determina arresto nas contas do RJ para repasse a tribunal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arresto de até R$ 187 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para garantir repasse de recursos ao Tribunal de Justiça em maio de 2017 – os chamados duodécimos, parcela mensal que o Judiciário tem direito de rece… Continue lendo no […]

STJ inicia projeto para melhorar gestão de precedentes em tribunais

O Superior Tribunal de Justiça planeja enviar representantes a cortes de todo o país  para demonstrar formas de gerir o sistema de precedentes e estimular a criação de unidades responsáveis pela triagem e centralização decisória de processos antes mesmo da distribuição. A primeira proposta de … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Banco deve indenizar por investimento distinto do que cliente pediu

Uma idosa conseguiu o direito de ser indenizada por ter assinado contrato de previdência privada, quando queria na verdade fazer um investimento para lucrar com juros e rendimentos. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao condenar uma instituição financeira a indeniza… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Governo não é obrigado a dar financiamento estudantil para todos

O Poder Judiciário não pode garantir que todo aluno de ensino superior conseguirá o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pois o número de participantes fica condicionado ao orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE). Com esse entendimento, a Justiça Federa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

TST valida acordo de jornada de 10h em troca de série de benefícios

Uma jornada de trabalho de 10 horas definida por acordo coletivo não gera indenização ao trabalhador se, em troca, ele recebeu benefícios que valeram a pena. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior Trabalho isentou uma empresa do ramo da siderurgia de pagar horas extras a dois oper… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Advogado pode sublocar sala para outro profissional, diz OAB-SP

Advogados podem sublocar sala de trabalho para um profissional que não seja da área da advocacia. A entrada pode até ser a mesma, mas não as linhas telefônicas, os funcionários e as salas de espera, para garantir o sigilo das informações do cliente, de acordo com o Tribunal de Ética e Disciplina … Continue lendo no portal Consultor […]

STJ mantém presa mulher reincidente que furtou 19 ovos de Páscoa

O fato de o réu ser reincidente e cometer o crime enquanto cumpre pena em regime aberto não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Habeas Corpus uma mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Empresa deve orientar consumidor sobre agitar leite antes de beber

O consumidor tem direito à informação adequada, clara, precisa sobre o produto que compra. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou, por unanimidade, uma empresa de alimentos a pagar multa de R$ 46,8 mil. Empresa foi multada porque não informou no rót… Continue lendo no portal Consultor Juridico

MP-MG quer “medidas despenalizadoras” a casos da Maria da Penha

O Ministério Público de Minas Gerais quer revogar a proibição da suspensão condicional de processos relacionados à Lei Maria da Penha. Em pedido de Habeas Corpus coletivo impetrado no Supremo Tribunal Federal, a Promotoria de Justiça de Araguari afirma que a Súmula 536 do Superior Tribunal de Jus… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Senado aprova novo nome para Aeroporto de Congonhas

O Senado aprovou proposta que dá ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o nome de Aeroporto Deputado Freitas Nobre. A proposta, de autoria do ex-deputado João Bittar, segue para sanção presidencial. O político cearense era advogado, jornalista, professor e escritor. Foi vice-prefeito de São Pau… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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