fbpx

Dia: 16 de maio de 2017

Acordo com o MP não afasta atipicidade de crime ambiental

Não há como se reconhecer a atipicidade da conduta de construir um hotel em área de preservação permanente, por suposta ausência do elemento objetivo, quando a construção ocorreu ao mesmo tempo em que os donos do empreendimento celebraram termo de acordo com o Ministério Público referente à área…. Continue lendo no portal Consultor Juridico

Toffoli rejeita ação que questiona nomeação de filha por governador

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação do PMDB questionando a nomeação de Izabela Jatene para a Secretaria Extraordinária dos Municípios Sustentáveis do Pará. A escolha foi feita pelo pai dela e governador do estado, Simão Jatene (PSDB). Toffoli r… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Advogado condenado em segunda instância vai para cela comum

A mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal que permite o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância, e não mais só depois do trânsito em julgado da condenação, afetou diretamente a advocacia. Nesta terça-feira (16/5), ao julgar o recurso de um advogado conden… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ministro nega trâmite a reclamação que discute nepotismo no Pará

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido que questionava a nomeação da filha do governador do Pará para cargo de secretária de estado. Na Reclamação (RCL) 26969, o ministro ponderou que a jurisprudência da Corte impede a nomeação de parentes para cargos administrativos, mas admite para aqueles […]

STJ define que vara do DF vai analisar ações contra nomeação de Lula

Mais um ano depois do afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff  (PT) para responder ao processo de impeachment que culminou com sua destituição do cargo, um dos episódios que marcaram seus últimos momentos no Palácio do Planalto ainda repercutem no Judiciário. A 1ª Seção do Superior Tribuna… Continue lendo no portal Consultor Juridico

STF afasta exigências para confiscar bens de condenado por tráfico

Os bens de um condenado por tráfico podem ser confiscados mesmo que não tenham sido adulterados nem sejam habitualmente usados para cometer crimes. Assim julgou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento a um recurso extraordinário do Ministério Público Federal e reformar decisão d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Partido questiona cassação de vice em processo que acusava governador do Amazonas

O Partido Solidariedade (SD) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 456) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, no julgamento do processo que cassou o governador do Estado do Amazonas, José Melo de Oliveira, afastou do cargo também o vice-governador, José Henrique Oliveira. Para a […]

Disputa entre sócios de escritório é resolvida na Justiça, não na OAB

Disputas envolvendo sociedade de advogados devem ser resolvidas pela Justiça, não pela Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, a 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou  sentença  que suspendeu a tramitação de um processo administrativo-disciplinar movido contra dois sócio… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Lei não pode proibir sacrifício religioso de animais, decide TJ-SP

Uma vez que já existem leis que punem maus tratos aos animais, os legisladores não podem proibir o sacrifício em cultos religiosos, pois isso representaria uma restrição à prática religiosa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por 20 votos a 4, ao declarar inconst… Continue lendo no portal Consultor […]

TST confirma vínculo de fisioterapeuta do Santos contratado como PJ

Demitir um trabalhador e logo depois firmar contrato com ele como pessoa jurídica é ilegal, pois fica evidente manobra para não arcar com direitos trabalhistas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu vínculo de emprego entre um fisioterapeuta e o Santos Fut… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo