STJ reconhece presunção de exclusividade em representação comercial

Mesmo sem previsão expressa em contrato, há presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial, desde que não haja cláusula no acordo em sentido contrário. Assim, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à exclusi…

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