A entrada do Brasil na OCDE e o respeito à dupla tributação

“Pacta sunt servanda.”
A imprensa tem noticiado o interesse do Brasil em se tornar parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com efeito, já em março deste ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarava em evento na Alemanha:
“Eu defendo a entrada do…

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