Dia: 9 de maio de 2017

Justiça manda Receita explicar medida provisória a sindicato

A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá explicar ao sindicato dos auditores fiscais (Sindifisco) alterações nas atribuições da carreira instituídas pela Medida Provisória 765/2016. Segundo a juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, pede-se que “a administração esclareça o real alcance da … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Juiz suspendeu atividades do Instituto Lula por conta própria

O juiz Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, que ordenou a suspensão das atividades do Instituto Lula por “prudência e cautela”, tomou a decisão por conta própria, e não a pedido do Ministério Público. A medida, da terça-feira (9/5), foi tomada na ação penal na q… Continue lendo no portal […]

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, […]

Incabível HC impetrado em favor de pessoas não identificadas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) do Habeas Corpus (HC) 143704, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor da “coletividade formada por todas as pessoas que desejarem exercer seu direito de manifestação na cidade de Curitiba”, visando garantir o livre exercício da liberdade de […]

HC que não especifica paciente não pode ser conhecido, decide Celso

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Paraná para que pudessem ser feitas manifestações perto da sede da Justiça Federal em Curitiba. Em liminar desta quarta-feira (10/5), o ministro explicou que a juris… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Idec critica possibilidade de restrições em ações coletivas

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se não associados de entidade podem aproveitar o resultado de decisão em ação coletiva proposta em favor dos filiados. O documento, divulgado nesta qu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido […]

Salomão ministra aula inaugural de semana acadêmica na UFRJ

O ministro Luis Felipe Salomão (STJ) vai ministrar, nesta quinta-feira (11/5), às 18h30, a aula inaugural da semana jurídica da Faculdade Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ele vai falar sobre “O Novo CPC e a Jurisprudência do STJ”. O evento, promovido pelo centro aca… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Prescrição só passa a contar quando trabalhador descobre doença

Se o trabalhador foi exposto a algo que afetou sua saúde, mas só descobriu 20 anos depois, não há como dizer que seu direito de ser ressarcido já prescreveu. Isso porque o tempo para acionar a Justiça só passa a contar após ele descobrir que foi afetado pelo problema. O entendimento é da 2ª Turma… Continue […]

Uso da condução coercitiva e Lei de Cotas no serviço público estão na pauta do STF

A prática da condução coercitiva para a realização de interrogatório e outros atos durante a fase de instrução criminal é um dos temas previstos para julgamento nesta quinta-feira (11), a partir das 14h, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria está em discussão em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas pelo […]

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