Lei obriga perda de bens usados na exploração sexual de menor

Uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, que entrou em vigor nesta terça-feira (9/5), tornou obrigatória a perda de bens e valores utilizados na prostituição ou exploração sexual de menores de idade. A Lei 13.440/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), define que todos o…

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