INSS não pode recusar análise de benefício com base em nacionalidade

O fato de ser estrangeiro não pode ser motivo para o Instituto Nacional do Seguro Social deixar de analisar um pedido de benefício assistencial. A decisão é do desembargador David Dantas, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O INSS recorreu contra decisão de primeira instânci…

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