O devido processo legal e as convicções pessoais do juiz

O ordenamento jurídico estabelece diretrizes a serem seguidas na formação e na apreciação dos processos judiciais, fixando ao juiz as regras a que está vinculado, garantindo aos litigantes o direito de petição, bem como a oportunidade de produzir as provas necessárias ao acolhimento de suas alega…

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