Dispensa de licenciamento ambiental exige decisão fundamentada

Cada vez mais nos debates sobre a reforma ou a modernização do licenciamento ambiental o tema da dispensa tem vindo à tona. Trata-se, em linhas gerais, da isenção do licenciamento ou da licença ambiental para determinadas atividades ou segmentos econômicos, o que pode ocorrer via ato normativo ab…

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