CCJ do Senado aprova, por unanimidade, lei de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que reforma a Lei de Abuso de Autoridade. Foi aprovado um substitutivo que retira do texto a possibilidade de se criminalizar a divergência na interpretação de aplicação de leis, o que procuradores da Repúbl…

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