José Gimenes: Critério para fixar valor de ação deve ser aprimorado

A Constituição autorizou a União, estados e Distrito Federal a legislarem sobre Juizados de Pequenas Causas (artigo 24, inciso X). No artigo 98 determinou a implantação desses Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade, com procedimento sumaríssimo, sistema recursal simplificado,…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo