TJ-MT mantém cobrança de ICMS sobre tarifas de energia elétrica

Foram suspensas liminarmente as ações que questionam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro. Essas taxas são cobradas …

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo