Princípio da insignificância não se aplica a uso e tráfico de drogas

O princípio da insignificância não se aplica ao uso e tráfico de drogas. Como esses são crimes de perigo abstrato, é irrelevante a quantidade da substância apreendida. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a insignificância e, em decisão unânime, determin…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo