Cenipa deve fornecer relatório sobre acidente a família de piloto

A Administração Pública tem o dever de prestar informações ou fornecer certidões consideradas necessárias à defesa de direitos individuais ou coletivos. A exceção vale só para documentos sigilosos, seja por interesse público ou proteção da intimidade dos envolvidos.
Com este fundamento, a 3ª T…

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