STJ altera regras para solicitar devolução de custas

O Superior Tribunal de Justiça alterou as regras para a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno à corte. O objetivo da Instrução Normativa 3/2017 é agilizar o procedimento — a norma substitui a IN 1/2015.
Os pedidos podem ser feitos nos casos de pagamento e…

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