Decisão deve considerar agravantes para condenar e fixar pena

As penas impostas pela Justiça devem ser definidas com base em fatos do caso concreto e fatores que possam agravar ou relaxar a condenação. Mas é ilegal usar critério para condenar, mas não para majorar a pena. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu em cinco ano…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo