Dia: 12 de abril de 2017

Psol pede que Supremo derrube emenda do teto de gastos públicos

Questionada por uma série de entidades, a Emenda Constitucional que fixou teto para os gastos públicos da União por 20 anos é alvo de nova ação no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A sigla diz que a norma ofende diversos preceitos constitucionais, aume… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Indulto de Dia das Mães alcança avós e mulher com gravidez de risco

Até o dia 14 de maio deste ano, poderão deixar temporariamente a cadeia ou terão suas penas comutadas mães e avós com filhos ou netos de até 12 anos ou portadores de deficiência, grávidas com gestação de alto risco e mulheres com mais de 60 ou menos de 21 anos ou deficientes. Entre 2000 e 20… Continue lendo no […]

Justiça mantém sob sigilo regra sobre filmagem de protestos em SP

O direito de acesso a informações públicas não é ilimitado, e manter em segredo as diretrizes da Polícia Militar de São Paulo para filmagem de manifestações públicas “não parece vulnerar direito líquido e certo qualquer”. Essa foi a decisão do juiz Danilo Mansano Barioni, titular da 1ª Vara de Fa… Continue lendo no portal Consultor […]

Trabalhar em câmara frigorífica sem intervalo gera insalubridade

A insalubridade resultante do trabalho em câmaras frigoríficas só é neutralizada quando, além do uso de EPI, o trabalhador faz pausas regulares. Assim entendeu, por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de ali… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por risco de perecimento, TRF-1 libera aeronave apreendida

Considerando o risco de perecimento do bem e os custos para guarda e manutenção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação, mediante caução, de um avião apreendido por suspeita de fraude em sua importação. A aeronave foi comprada por uma incorporadora quando já estava nac… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Janot questiona lei do Pará que permite contratação temporária

A Lei Complementar paraense 7/1991, que autoriza a contratação temporárias pelo estado para atender necessidades excepcionais de interesse público de quaisquer Poderes, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por ser genérica. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da aç… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Loja não pode obrigar uso de uniforme com marca de fornecedores

A loja que obriga o vendedor a usar camiseta com logomarca de fornecedores deve indenizar o empregado. Isso porque, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso, configura dano moral e independe de prova d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

TRF-2 permite que Caixa opere Youse, ferramenta de seguros on-line

Sem verificar qualquer propaganda enganosa ao consumidor, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido que tentava proibir a continuidade da Youse, plataforma de venda de seguros on-line da Caixa Seguros. A Federação Nacional de Corretores de Seguros Privados (Fenacor) dizia … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Juiz não pode revogar domiciliar por risco de reiteração criminosa

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio reconheceu o direito à prisão domiciliar a duas irmãs condenadas por tráfico de drogas. De acordo com o ministro, a prisão deve ocorrer somente em última instância e diante de um fato concreto, não podendo o juiz revogar a prisão domiciliar pel… Continue lendo no portal Consultor […]

Empresa indenizará funcionário assaltado em reunião em parque

Uma fábrica da Coca-Cola terá de pagar R$ 15 mil de indenização a um representante assaltado quando ia a uma reunião nos arredores de um parque em Vitória, conhecido por ser local de assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa foi neglige… Continue lendo no […]

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