Dia: 10 de abril de 2017

Professores assinam manifesto contra modelo de tribunais de Contas

Um manifesto, assinado por mais de 30 juristas e professores de Direito Público, cobra mudanças no atual modelo de composição dos tribunais de Contas do país. “É necessário construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas providas mediante concurso público”, … Continue lendo no portal Consultor Juridico

É nula citação recebida por porteiro antes do novo CPC, afirma STJ

Pelas regras do Código de Processo Civil de 1973, a citação só é válida quando a carta é entregue a pessoa com poderes de gerência-geral ou de administração, e não a qualquer pessoa encontrada no endereço. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar nula citação recebida… Continue lendo no portal […]

Desembargadores e advogados apoiam Ivan Sartori em sessão

A sessão de julgamento que apreciou os embargos infringentes do caso que ficou conhecido como massacre do Carandiru, com a morte de 111 detentos no maior presídio da América Latina em 1992, foi marcada por mensagens de solidariedade ao desembargador Ivan Sartori. Desembargador Ivan Sartori f… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Carf desobriga Itaú Unibanco de pagar autuação bilionária por fusão

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desobrigou o Itaú Unibanco a pagar uma autuação bilionária no caso que envolve a fusão dos dois bancos, ocorrida em 2008. Por cinco votos a três, a 1ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do órgão entendeu, nesta segunda-feira (10/4), que não exis… Continue lendo no portal […]

Fachin tira sigilo de inquéritos relacionados à delação da Odebrecht

Carlos Humberto/SCO/STF O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, levantou o sigilo dos processos relacionados às investigações ligadas à construtora Odebrecht na operação “lava jato”. Foram abertos 76 inquéritos, outros sete foram arquivados, três foram devolvidos à Procu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Senado aprova documento único para brasileiros, gerido pelo TSE

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (11/4), a criação da Identificação Civil Nacional. O texto vai agora para sanção do presidente Michel Temer (PMDB) e, se transformado em lei, concentrará RG, carteira de habilitação e título de eleitor dos brasileiros em um único documento,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Feriadão de Páscoa começa nesta quarta na maioria dos tribunais

O feriadão de Páscoa começará nesta quarta-feira (12/4) em todas as cortes superiores e nos tribunais regionais federais e trabalhistas. Já entre os TJs, apenas 8 dos 27 estarão em regime de plantão a partir desta quarta. O levantamento foi feito pela LegalCloud, empresa criadora da calculadora d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ministro Edson Fachin autoriza abertura de inquéritos ligados a delações da Odebrecht

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de 74 inquéritos pedidos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos a partir de informações obtidas em acordo de colaboração premiada de ex-executivos do Grupo Odebrecht. O ministro determinou, ainda, a revogação do sigilo na maioria dos processos, […]

Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes em recurso sobre greve de policiais civis

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida, julgado na quarta-feira (5). Na ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais […]

Falta de sala de Estado Maior não garante prisão domiciliar

A falta de uma sala de Estado Maior não dá ao réu que deveria ficar preso no local, por si só, o direito de ir para prisão domiciliar, principalmente em casos de crimes graves. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou a mudança de regime para… Continue lendo […]

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