Direito Civil Atual: Neutralidade da rede favorece interesses e direitos do consumidor

Diante da necessidade de o Brasil dispor de parâmetros jurídicos para a solução de situações problemáticas envolvendo o uso da internet foi editada em abril de 2014 a Lei 12.965/14, que estabeleceu princípios, direitos e deveres e trouxe, à baila, diretrizes para atuação da União, dos estados, do…

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