Adesão a programa de regularização tributária suspende ações penais

Em janeiro de 2017 houve a publicação da medida provisória 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional.
A criação de tal medida mostrou-se necessária, haja vista as ações mi…

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