Proibir aplicativo como Uber viola Código Civil, diz PSL ao Supremo

A restrição arbitrária ou proibição do transporte privado de passageiros viola o princípio constitucional da livre-iniciativa. Além disso, a limitação aos aplicativos que intermedeiam tal serviço impõe um injusto obstáculo à atividade de motorista, violando o Código Civil, a Lei 12.587/2012 e o M…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo