Dia: 30 de março de 2017

Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Projeto de Lei da Câmara 4302/1998 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de […]

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (3)

09h – Audiência com Leonardo de Melo Gadelha – Presidente do INSS Local: Gabinete da Presidência Assunto: MP 767/2017 10h – Reunião com os presidentes de Tribunais de Justiça Local: Gabinete da Presidência 13h – Audiência com José Augusto Viana Neto, na qualidade de Coordenador do Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas Local: Gabinete da […]

Ministro nega trâmite a HC de ex-vice-governador do DF Paulo Octávio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 137637, impetrado em favor do ex-vice-governador do Distrito Federal (DF) Paulo Octávio, investigado na operação Caixa de Pandora, que apura suposta organização criminosa envolvendo membros do governo do DF, parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público e empresários, entre […]

TST reconhece dano coletivo em caso envolvendo uma única vítima

Casos com uma só vítima podem caracterizar dano coletivo, desde que a lesão tenha repercussão em um grupo indeterminado de pessoas. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Eduardo Salusse e Pedro Paulo Gasparini assumem conselho do MDA

O Movimento de Defesa da Advocacia elegeu os advogados Eduardo Perez Salusse e Pedro Paulo Wendel Gasparini como presidente e vice do seu conselho, respectivamente. A entidade, sediada em São Paulo e criada em 2003, continua sob a presidência de Rodrigo Rocha Monteiro de Castro. A escolha dos nov… Continue lendo no portal Consultor Juridico

STJ permite penhora de terreno contíguo e sem acesso à via pública

Por possuir matrícula própria, o terreno contíguo ao que está construída a casa de uma família pode ser penhorado, mesmo que não tenha saída para a rua. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para o TRF-4, não ha… Continue lendo […]

Táxi e Uber não são concorrentes no transporte de passageiros, diz TJ

Os modos de operação dos táxis e do Uber são distintos, e isso faz com que eles não sejam concorrentes no serviço de transporte de passageiros. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, recurso do Sindicato dos Motoristas de Tá… Continue lendo no portal Consultor […]

Nomeação acima do número de vagas não é direito absoluto, diz CNJ

O fato de existirem novos postos, além do previsto no edital de concurso, não garante o direito do candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação. Cabe a cada tribunal avaliar a conveniência e oportunidade de novas convocações durante a validade do concurso. Assim, a corte pode, de forma m… Continue lendo no portal Consultor […]

CDC não se aplica a contrato de transporte de insumo, decide STJ

Como o contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo, as controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Temer sanciona lei que reabre prazo para regularização de ativos

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (31/3), a Lei 13.428/2017, que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior. A norma, que altera a Lei 13.254/2016, aumentou o prazo para a “repatriação” de 38 para 120 dias, que serão contados a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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