PGR envia ao Congresso projeto de lei de abuso de autoridade

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Congresso um projeto de lei de abuso de autoridade para deixar claro que a interpretação de leis e o exercício da função pública não podem ser enquadrados na lei. O projeto hoje em discussão no Congresso, de 2009, enfrenta grande oposição de autoridades…

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