Anulada parte de lei do MA que cria crédito presumido sobre ICMS

Os estados tem competência tributária para instituir benefícios fiscais, mas não o podem fazer quando se trata de ICMS. Isso porque esse tributo é fundamental para a manutenção do pacto federativo.
Segundo Fux, a Constituição prevê que benefícios relativos ao ICMS só podem ser concedidos com…

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