Agente penitenciário temporário tem direito a portar arma de fogo

O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, devendo ter acesso ao porte de arma de fogo. C…

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