Newton Silveira: STJ revolucionou direito de precedência no uso de marca

O acórdão prolatado no REsp 1.484.975PR parece ter trazido importante inovação na apreciação da questão em tela, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi (julgado em 1/12/2016 – v.u.).
Destaco os itens 6 – 7 e 8 da ementa da decisão prolatada:
“6. É possível o reconhecimento judicial d…

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