Aposentado por doença grave não paga contribuição de conselho

O conselho profissional não pode cobrar anuidades de um associado totalmente impossibilitado de exercer suas atividades. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença, derrubou execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Gran…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo