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Órgão fracionário não pode afastar incidência de lei, diz ministro

Órgãos fracionários de tribunais não podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.
Assim entendeu o ministro Marco Aurélio ao suspender lim…

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