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Dia: 2 de março de 2017

Órgão fracionário não pode afastar incidência de lei, diz ministro

Órgãos fracionários de tribunais não podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio ao suspender lim… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Servidor pode acumular proventos se ingressou antes da EC 20/98

Servidor aposentado pode acumular proventos desde que tenha retornado ao serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender liminarmente ato do Tribunal de Contas da União que impediu um servidor púb… Continue lendo no portal Consultor Juridico

STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados

É inconstitucional impor contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi reafirmado pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Associação questiona lei goiana que trata de adicionais a servidores do estado

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5660), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei estadual 19.573/2016, de Goiás, que versam sobre a concessão de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos do estado. Para entidade, a norma, ao incluir […]

Gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda é tema de ADI

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5657, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais. Dentre as políticas públicas destinadas à […]

Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 127244, impetrado em favor de quatro indígenas da etnia Guarani-Kaiowá, condenados a oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo. Consta no processo que, em 2007, armados de facões, arco e […]

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem novos sócios

O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios: André Castro Carvalho e Tony Chalita. Eles comandarão, respectivamente, os recém-criados departamentos de Relacionamento Público-Privado e de Direito Político e Eleitoral. Carvalho vem da consultoria Redcliffe Tr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Moro extingue punibilidade da ex-primeira-dama Marisa Letícia

O juiz Sergio Moro extinguiu a punibilidade em relação à mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Marisa Letícia, morta em fevereiro deste ano depois de sofrer um derrame cerebral. “Pela lei e pela praxe, cabe, diante do óbito, somente o reconhecimento da extinção punibilidade, sem qual… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral

Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, que condenou um colégio a restitui… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Liminar permite a servidor acumulação de proventos militares e vencimentos de cargo civil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou a um servidor público a acumulação de proventos da reserva nas Forças Armadas com vencimentos de cargo público civil, no qual ingressou antes da Constituição Federal de 1988. A liminar foi concedida no Mandado de […]

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