Simples menção de autoridade com foro não atrai competência do STF

A simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro não é suficiente para o deslocamento da competência. De acordo com a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios d…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Rolar para o topo