fbpx

Razões recursais previstas no CPP são incompatíveis com celeridade

É válida a decisão do juiz de primeira instância que, para neutralizar a lentidão processual, deixa de aplicar o parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paran…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo