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Dia: 21 de fevereiro de 2017

Ação sobre separação após a EC 66 é suspensa por pedido de vista

O julgamento sobre a possibilidade de separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, após sua retirada da Constituição pela Emenda Constitucional 66/2010, foi suspenso por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso está sendo analisado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Ju… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Tese do adimplemento substancial não vale em alienação fiduciária

A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem de honrar o comprom… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ministro da CGU critica prisões longas e vazamentos da “lava jato”

Responsável pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU), o ministro Torquato Jardim criticou, nesta terça-feira (21/2), alguns procedimentos da operação “lava jato”. O ministro listou problemas como as longas prisões provisórias, com duração de até 30 meses, e condenações sem … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Lei exige que informações judiciais estejam na matrícula do imóvel

Desde segunda-feira (20/2), o comprador de um imóvel poderá saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio. Entrou em vigor a Lei 13.097/2015, que determina que todas as ocorrências relacionadas a imóvel ou de seus titulares… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação para fins de recebimento em separado por meio de RPV (Requisição de Precatório de Pequeno Valor). A liminar foi concedida pelo relator na Reclamação (RCL) 26243, ajuizada […]

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (23), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Recurso Extraordinário (RE) 608872 – Repercussão Geral Relator: ministro Dias Toffoli Estado de Minas Gerais […]

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (23)

10h Audiência com o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça; desembargador Flávio Pascarelli, presidente do TJ/AM, e desembargador Luiz Felipe Difini, presidente do TJ/RS 11h Audiência com o vice-presidente nacional da Central de Sindicatos Brasileiros – CSB, João Batista Fernandes de Sousa, e o presidente da Federação […]

TJ-RJ autoriza rescisão de contrato da Petrobras para explorar pré-sal

A Petrobras conseguiu uma vitória importante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (22/2). A corte cassou os efeitos de uma liminar que obrigava a companhia a manter em vigor contratos de arrendamento de um navio-sonda para exploração de petróleo do pré-sal e de prestação de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Veja é condenada por divulgar pesquisa eleitoral sem registro

Uma consulta para explicar os motivos da queda de um candidato nas intenções de voto é pesquisa eleitoral e deve ser tratada como tal. Ou seja, deve ser registrada na Justiça Eleitoral, conforme a legislação. Com este entendimento, o desembargador Cauduro Padin, do Tribunal Regional Eleitoral … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Entrevista: Maíra Fernandes, advogada criminalista

*Este é o sétimo texto da série produzida pela ConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui. O tráfico de drogas é o crime que mais encarcera no Brasil: 28% dos detentos foram condenados por tal delito. E o impacto dele … Continue […]

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