Ministro Luiz Fux extingue processo sobre tramitação do pacote anticorrupção

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinto o Mandado de Segurança (MS) 34530, no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) questionava a tramitação do Projeto de Lei 4.850/2016, que trata de medidas de combate à corrupção. A extinção se deu depois que o ministro recebeu ofícios encaminhados pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informando o cumprimento da liminar deferida por ele em dezembro, na qual determinava que o PL, então no Senado, retornasse à Câmara para que tramitasse de acordo com o rito estabelecido para projetos de iniciativa popular.

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14/12/2016 – Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na Câmara

 

Postado originalmente no portal do Supremo Tribunal Federal

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