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TJ-ES não pode reduzir salário de comissionados para cobrir gastos

A necessidade de enquadramento das despesas com pessoal nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza cortes no vencimento de ocupantes dos cargos em comissão. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (14/2), ao proibir o Tribunal de Justiça do Espí…

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