Pietro Sousa: Súmulas 565 e 566 do STJ não se aplicam em Pernambuco

Desde o ano de 2010, muito se ouviu falar sobre as tarifas bancárias inclusas nos contratos de financiamentos bancários, amplamente conhecidas como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Em alguns contratos essas tarifas são denominadas de outra forma, mas conserv…

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