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Dia: 11 de fevereiro de 2017

Compensação entre reincidência e confissão é infraconstitucional

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em casos penais. Para os ministros, a matéria não tem natureza constitucional e, portanto, não pode ser analisa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

STF enfrenta dificuldade de fazer Congresso cumprir suas decisões

O Congresso Nacional tem desafiado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e colecionando descumprimentos de decisões da mais alta corte do país. O embate entre Judiciário e Legislativo vem se intensificando ao longo dos anos, mas desde dezembro os parlamentares vêm adotando a postura de ignorar… Continue lendo no portal Consultor Juridico

TPI reconhece “ecocídio” como crime contra a humanidade

O Tribunal Penal Internacional  decidiu, no final de 2016, reconhecer o ecocídio como crime contra a humanidade. O termo designa a destruição em larga escala do meio ambiente. O novo delito, de âmbito mundial, vem ganhando adeptos na seara do Direito Penal Internacional e entre advogados e especi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em livro, advogado discute falta de legitimidade da tributação alemã

O advogado Rafael Araripe Carneiro lançou recentemente o livro Fehlen der Steuerakzeptanz in Deutschland: Bürgerbeteiligung im Rahmen des Finanzrechts als Weg zu einer erhöhten Steuerakzeptanz (Falta de legitimidade da tributação na Alemanha: participação cidadã no direito financeiro como forma d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Marca-Passo revela tentativa de fraude contra seguro por incêndio

O americano Ross Compton, 59, vai responder a processo por crime de incêndio e fraude contra o seguro porque contou uma história para a polícia que foi desmentida pelos dados do marca-passo que usa. A acusação diz que Compton colocou fogo na própria casa, avaliada em US$ 400 mil, e perdeu tudo… Continue lendo no portal Consultor […]

OAB de Sergipe fará ato contra reformas trabalhista e da Previdência

A seccional de Sergipe da OAB vai lançar um comitê para combater as reformas trabalhista e da Previdência Social, duas das principais bandeiras econômicas do governo do presidente Michel Temer. O ato acontece às 9h desta segunda-feira (13/2) na Assembleia Legislativa do estado, em Aracaju. Na … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Direito à saúde deve ser equilibrado com reserva do possível

A saúde está positivada na Constituição como um direito de todos e um dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros problemas, bem como proporcionem o acesso universal e igualitário às ações e serviços par… Continue lendo no […]

Adequação à cultura evita falhas comuns em políticas de compliance

A atenção ao compliance nas empresas tem crescido consideravelmente nos últimos anos. Trata-se de uma matéria relativamente nova em nosso ordenamento jurídico e de prática recente para as empresas nacionais. Mesmo setores onde pouco se falava deste assunto passaram a reconhecer a sua importânc… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com mu… Continue […]

Em temas de segurança, Judiciário deve estar à altura de sua missão

O Brasil atravessa uma de suas mais complexas fases. Crise econômica, falta de empregos, queda na arrecadação de tributos, alguns estados com insolvência reconhecida, rebeliões no sistema penitenciário e uma inusitada greve da Polícia Militar do Espírito Santo, que gerou a morte de aproximadament… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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