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Atestado médico vale mais que parecer do estado que nega remédio

O direito à saúde é superior a qualquer ato normativo que regule ou impeça a distribuição de medicamentos. Assim, a falta de medicamento no âmbito do serviço de atenção básica à saúde não desobriga o ente público de fornecê-lo a quem necessita. 
Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do Trib…

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