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Decisão do Supremo não obriga prisão antecipada, diz Lewandowski

Na análise do caso concreto, o magistrado pode determinar que o início do cumprimento da execução da pena ocorra a partir do trânsito em julgado, principalmente quando estiver diante de uma situação teratológica que evidencie uma flagrante ilegalidade ou abuso de direito. O entendimento foi expos…

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