Alberto Mendonça: Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade

O princípio da dignidade da pessoa humana foi erigido pelo texto Constitucional como postulado do mais alto relevo para o atendimento, respeito e satisfação da tutela dos Direitos Fundamentais.
Nessa linha, eventual colisão entre vetores Constitucionais deverá ser solucionada por meio da técni…

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