Silvano Flumignan: Súmula do STJ sobre IPVA não se aplica a todos os casos

O Superior Tribunal de Justiça divulgou no último dia 2 de fevereiro a Súmula 585, que trata da responsabilidade do alienante pelo pagamento de IPVA. O seu texto é bastante enfático ao afastar a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário com base no art. 134 do Código de Trânsito Br…

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