Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável

A criminalização dos delitos sexuais praticados contra pessoas vulneráveis sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico.
O Livro V das Ordenações Filipinas, que vigorou por mais de 200 anos no país, da entrada em vigor por meio da Lei de 11 de janeiro de 1603 até 1830, quando sobreveio…

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