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Publicações judiciais durante recesso forense são válidas, diz CNJ

Publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense, conforme liminar do Conselho Nacional de Justiça. Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim validou norma que suspendeu prazos processuais sem impedir eventual publicação de atos judiciais no Tribunal…

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