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Tribunais devem analisar mérito de HC sobre comutação de pena

Tribunais de origem devem sempre analisar o mérito de Habeas Corpus que pedem a comutação da pena para sanar eventuais ilegalidades na execução penal. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao obrigar, de ofício, o Tribunal de Justiça de São Paulo a ana…

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