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TJ-SP revoga condenação aplicada sem que denúncia fosse aceita

Sem denúncia, não há processo, e sem os dois não há contraditório ou ampla defesa. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação aplicada pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Taubaté sem que a acusação tivesse sido aceita.
O réu, repres…

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