fbpx

Em ação no STF, CNI acusa Rio de criar imposto sem ter competência

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o estado do Rio de Janeiro criou um novo tributo, sem que tenha competência para isso. A reclamação da entidade é sobre a Lei 7.428/2016, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

Fale conosco
Enviar
Rolar para o topo