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Serviço de transporte da Uber tem base na liberdade de profissão

Inicialmente deve-se dizer que a Uber, através de sua plataforma, presta um serviço que é considerado um serviço de transporte privado individual. Também pode-se observar que tal definição ainda não foi contemplada no rol de serviços de transportes previstos na Lei 12.587/2012, que trata da Polít…

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